Direito Penal e Direitos Fundamentais

This essay will analyze the possible relations between the rationality of the legislative process and the constitutionality of a new law.

A prática europeia e suas lições para o Brasil. Raquel Scalcon investiga a utilização de mecanismos de avaliação ex ante e ex post no processo legislativo.

Fábio Roberto D’Ávila e Raquel Lima Scalcon discutem acerca dos cruzamentos entre Constituição e Direito Penal, a partir do decisivo contributo de Ingo Sarlet.