Levando a legalidade em Direito Penal a sério. Artigo de Raquel Scalcon, publicado no Espaço Aberto na editoria de Opinião do Estado de S. Paulo (Estadão).
Quebra de sigilo coletivas indeterminadas
Por Raquel Scalcon, Renato Vieira e André da Rocha
26 de julho de 2023
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