Crimes dos arts. 359-M e 359-L do CP, analisados por Raquel Scalcon, revelam desafios interpretativos essenciais à proteção das instituições democráticas.
Rationality of the Legislative Process as a Material Element in Constitutional Control
In: RphZ – Rechtsphilosophie Zeitschrift für Grundlagen des Rechts
Autora: Raquel Lima Scalcon
Ano: 2019
Synopsis:
This essay will analyze the possible relations between the rationality of the legislative process and the constitutionality of a new law. The analysis is founded on the following question: should the rationality of the legislative process be a material element in the control of constitutionality? Bearing in mind that the technical complexity of lawmak- ers’ choices will not eliminate the overtly political nature of that choice, we will start with the hypothesis that laws would potentially be better written if they are the outcome of a more rational legislative process. Similarly, lawmakers will have additional respon- sibility for the decisions they made, as well as for the material effects that new legisla- tion will have on fundamental rights.
How to quote:
SCALCON, Raquel. Rationality of the Legislative Process as a Material Element in Constitutional Control. In: RphZ – Rechtsphilosophie Zeitschrift für Grundlagen des Rechts. 5. Jahrgang, Seite 1-118. 1/2019.
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