Este artigo pretende demonstrar como a teoria da imputação objetiva do resultado enriquece este exame, bem como sugerir formas de sua aplicação.
Desafios interpretativos dos crimes contra as instituições democráticas
Conceptual rigor imposes a high argumentative burden, but precisely for that reason, it is the ultimate source of legitimacy for judicial decisions.
Author: Raquel Scalcon
Ano: 2025
Synopsis:
Raquel Scalcon analyzes the crimes described in articles 359-M and 359-L of the Penal Code, pointing out interpretative doubts regarding their scope, elements, and use of violence, which are essential to protecting democratic institutions and guaranteeing the legitimacy of judicial decisions.
How to quote:
SCALCON, Raquel. Interpretive challenges of crimes against democratic institutions. In: JOTA, 2025.
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