O artigo é versão adaptada de parecer jurídico no qual se discute a interpretação da expressão “atividade típica da administração pública”, presente no art. 327, § 1o, parte final, do Código Penal.
Do conceito de erro judiciário no direito brasileiro
In: Revista Brasileira de Ciências Criminais.
Autora: Raquel Lima Scalcon.
Ano: 2024
Resumo:
O artigo é versão adaptada de parecer no qual se discute o conceito de erro judiciário e condenação injusta no direito penal brasileiro, bem como os critérios para sua indenização. Enfrenta, ainda, questão processual relativa à possibilidade de análise do tema pelo Superior Tribunal de Justiça.
Como citar:
SCALCON, Raquel. Parecer – do conceito de erro judiciário no direito brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 203, n. 203, p. 365–385, 2024.
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