Dissertações aprovadas até 2022 na linha de concentração de Direito Penal Econômico e da Empresa do Mestrado Profissional da Fundação Getulio Vargas, São Paulo.
A condição de funcionário público no Direito Penal
Concept, distinctions and cases
Author: Raquel Scalcon
Ano: 2021
Synopsis:
The cases discussed in this work demonstrate the lack of obviousness in the interpretation of Article 327 of the Penal Code. This quality is fundamental, as it serves as the "gateway" to the subsystem of penal protection of public administration against internal aggressions (those crimes committed by public officials). This subsystem provides for penalties higher than those established for corresponding crimes in the private sphere (embezzlement versus peculation, for example). Given the growing practical impact of the topic, this book aims to contribute to the progressive clarification of the expressions that comprise Article 327 of the Penal Code in light of various practical situations faced by the courts. To this end, the work proposes a restrictive and systematic interpretation of this legal rule, whose basis goes beyond Penal Dogmatics, reaching Administrative Law, Constitutional Law, and Legal Theory.
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