Dissertações aprovadas até 2022 na linha de concentração de Direito Penal Econômico e da Empresa do Mestrado Profissional da Fundação Getulio Vargas, São Paulo.
Citações em decisões do STF:
Controle Constitucional de Leis Penais
From legislative forecasts on the potential and concrete effects of criminal law to the duties of monitoring and improving criminal law.
Author: Raquel Scalcon
Ano: 2018
Synopsis:
"For these and many other reasons that the attentive and sensitive reader will readily perceive, I am convinced that this work is an original and extremely important contribution to the improvement of Brazilian and foreign legal doctrine. It should be read not only as an authentic doctoral thesis within the restricted scope of Criminal Law, truly defending, in a justified and well-founded manner, an original, delimited, controversial, and falsifiable hypothesis, whose veracity produces considerable theoretical and practical impacts, but also as a model of serious scientific work of a high intellectual level, with repercussions that go far beyond the restricted field of Criminal Law to leave their mark also in the high domains of Legal Theory and Constitutional Law. These branches are enriched by the extensive and profound investigation of a topic to which legal doctrine has unfortunately not yet given due attention, but which permeates, like lymph, the most varied branches of Law, thus constituting a truly obligatory topic for all those who are truly committed to the reconstruction of the democratic and republican foundations of Public Law in Brazil and abroad." From the preface by Prof. Dr. Humberto Ávila (Full Professor at the Faculty of Law of the University of São Paulo)
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