Crimes dos arts. 359-M e 359-L do CP, analisados por Raquel Scalcon, revelam desafios interpretativos essenciais à proteção das instituições democráticas.
O crime de “contratação direta ilegal” (337-E, CP) e as decisões de Tribunais de Contas
In: Revista do Advogado, n. 153
Autores: Raquel Scalcon e Felipe Campana
Ano: 2022
Como citar:
SCALCON, Raquel; CAMPANA, Felipe. O crime de contratação direta ilegal (337-E, CP) e as decisões de Tribunais de Contas. In: Revista do Advogado, n. 153, 2022.
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