Este artigo pretende demonstrar como a teoria da imputação objetiva do resultado enriquece este exame, bem como sugerir formas de sua aplicação.
Crimes instantâneos e crimes permanentes
A proposal draft for distinction and limitation from the devaluation of the conduct.
In: Journal of the Postgraduate Program in Law/UFRGS, v. 17
Authors: Raquel Scalcon and Felipe Campana
Ano: 2022
Abstract:
This article seeks to analyze and question the main criteria presented to distinguish instant crimes and permanent crimes and to demonstrate that there is a mistake in the premise of starting from a distinction based on the devaluation of the result of the crime. In the sequence, we will seek to propose a criterion based on the devaluation of the conduct of the crime as an exception to the system, which considerably reduces the postulation of permanent crimes and legitimately justifies its legal consequences.
How to quote:
SCALCON, Raquel; CAMPANA, Felipe. Instant crime and permanent crime: A proposal draft for distinction and limitation from the devaluation of the conduct. In: Journal of the Postgraduate Program in Law/UFRGS, v. 17, 2022.
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