Este artigo pretende demonstrar como a teoria da imputação objetiva do resultado enriquece este exame, bem como sugerir formas de sua aplicação.
Avaliação de impacto legislativo
European practice and its lessons for Brazil.
In: Revista de Informação Legislativa, v. 54
Author: Raquel Scalcon
Ano: 2017
Abstract:
This article aims to investigate the use of ex ante and ex post evaluation mechanisms in the legislative process, comparing the degree of institutionalization of this instrument in Brazil with the degree of its assimilation in certain European countries. To conduct this examination, comparative European doctrine will be used, especially that of German, Portuguese, and Swiss origin. After presenting the practices of ex ante and ex post evaluation of legislative impact in these countries, its use in the Brazilian legislative process is suggested. Such incorporation would be fundamental for building a culture of greater rationality and effectiveness in the development of legal solutions to concrete problems.
How to quote:
SCALCON, Raquel. Legislative impact assessment. European practice and its lessons for Brazil. In: Revista de Informação Legislativa, v. 54, 2017
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